Termos de Uso

O CGOV.IA é um serviço online consultivo que utiliza inteligência artificial para ajudar servidores públicos, pregoeiros, fiscais de contrato, advogados públicos, fornecedores e demais interessados a tirar dúvidas sobre licitações e contratos públicos brasileiros, com base em normas vigentes e jurisprudência consolidada.

Ao criar uma conta e utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

As respostas produzidas pelo CGOV.IA têm caráter meramente informativo e consultivo. Não substituem:

• assessoria jurídica formal de profissional habilitado;
• parecer técnico ou jurídico da assessoria do órgão contratante;
• decisões administrativas, pareceres vinculantes ou atos com efeitos jurídicos;
• auditoria ou controle externo formal.

Embora empreguemos a norma vigente e jurisprudência como base, modelos de IA podem conter erros, omissões ou desatualizações. Toda decisão com risco patrimonial, disciplinar ou de responsabilização deve ser validada pelo usuário e/ou pela assessoria jurídica do respectivo órgão.

Para usar o CGOV.IA é necessário criar uma conta por e-mail. Você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• manter a confidencialidade do acesso;
• notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta;
• ser maior de 18 anos ou usar o serviço com anuência de responsável legal.

O CGOV.IA oferece um plano gratuito (limitado a 10 consultas por mês) e um plano pago Pro, cobrado mensalmente. O valor vigente é exibido na página de preços no momento da contratação.

• O pagamento é processado por terceiro especializado (Stripe).
• A assinatura é renovada automaticamente a cada mês.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o cancelamento é imediato e você mantém o acesso Pro até o fim do período já pago.
• Não há multa, fidelidade ou cobrança retroativa no cancelamento.
• Reembolsos proporcionais podem ser solicitados por e-mail em até 7 dias da cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Você concorda em não:

• automatizar consultas além do uso pessoal razoável (scraping, bots);
• compartilhar sua conta com terceiros em violação ao plano contratado;
• usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar burlar limites técnicos, quotas, autenticação ou medidas de segurança;
• extrair sistematicamente o conteúdo das respostas para revenda.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta sem reembolso, a nosso critério.

O software, a interface, a marca “CGOV.IA”, textos institucionais e a seleção e organização da base de conhecimento são de titularidade dos mantenedores do serviço. O uso do produto não transfere propriedade intelectual ao usuário.

As normas legais (leis, decretos, acórdãos) são de domínio público e não são reivindicadas como propriedade do CGOV.IA.

Você mantém a titularidade do conteúdo das suas perguntas. As respostas geradas por IA podem ser utilizadas livremente por você, observado que você é o responsável final por sua aplicação.

Dentro dos limites permitidos pela legislação, o CGOV.IA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências de decisões tomadas com base exclusiva nas respostas do serviço.

A responsabilidade total do serviço, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

Podemos suspender ou encerrar o serviço, integralmente ou para contas específicas, em caso de violação destes Termos, exigência legal, fim da operação comercial ou motivo operacional justificado, mediante aviso prévio razoável sempre que possível.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou no app com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular do serviço, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@cgov.ia.